Portos públicos terão maior autonomia, diz novo secretário

Portos públicos terão maior autonomia, diz novo secretário
Portaria publicada pelo MTPAC, na última quinta, estabelece critérios para que as administrações portuárias voltem a ter atribuições.
Fonte: Leopoldo Figueiredo, A Tribuna, 01/01/19.

Foto: Carlos Nogueira/AT (Divulgação).

Foto: Carlos Nogueira/AT (Divulgação).

“O processo de retomada da autonomia dos portos públicos brasileiros, viabilizado no último dia 27, nas horas finais do mandato do presidente Michel Temer, terá o apoio do governo do presidente eleito Jair Bolsonaro, que começou oficialmente na tarde desta terça-feira (1º), com sua posse, em Brasília.

A afirmação é do engenheiro Diogo Piloni e Silva, indicado para o cargo de secretário nacional de Portos, do futuro Ministério da Infraestrutura de Bolsonaro. Em entrevista exclusiva a A Tribuna, ele destacou a importância da medida, principalmente dos critérios estabelecidos para que os complexos marítimos voltem a coordenar os arrendamentos de suas áreas.

“A maior autonomia administrativa dos portos é um valor defendido pela equipe do presidente Jair Bolsonaro. Estávamos cientes da portaria e a apoiamos. Mas é importante deixar claro que os portos têm de mostrar estar preparados para essa autonomia”, afirmou Piloni.

O engenheiro atuava como diretor da área de Portos no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), no governo do ex-presidente Michel Temer. Também integrou a equipe de transição de Bolsonaro e, agora, é cotado para assumir a Secretaria Nacional de Portos. O órgão integrará o Ministério da Infraestrutura, que irá assumir as responsabilidades do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (MTPAC).

A portaria citada é a de número 574 do MTPAC, assinada pelo ministro Valter Casimiro Silveira e publicada na edição do Diário Oficial da União da última quinta-feira. Ela estabelece as regras para descentralizar os processos de arrendamento de áreas portuárias, que podem passar a ser feitos pelas respectivas autoridades portuárias – no caso de Santos, a Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp).

As concorrências públicas para o arrendamento de terrenos e terminais dos portos eram organizadas pelas administrações dos complexos até a promulgação da Lei dos Portos, de nº 12.815, o marco regulatório do setor. O texto centralizou essa responsabilidade na Agência Nacional de Transportes Aquaviárias (Antaq). Ele até estabelece o repasse dessa tarefa aos gestores locais, mas tal medida nunca tinha sido regrada.

Essa falta de autonomia e descentralização foi duramente criticada por empresários e especialistas nos últimos anos, especialmente pela lentidão que acarreta aos processos nos portos. Foi a partir dessas manifestações que a pasta elaborou a portaria.

Conforme sua ementa, o texto “disciplina a descentralização de competências relacionadas à exploração indireta das instalações portuárias dos portos organizados às respectivas administrações portuárias”. E tornou possível ao gestor local elaborar o edital de licitação da área ou do terminal, realizar os procedimentos necessários, celebrar e administrar os consequentes contratos e, por fim, fiscalizar sua execução.

Exigências

Mas para assumir tais responsabilidades, as administrações portuárias devem cumprir exigências específicas, cita a portaria. Entre elas, estão: ter aderido ao Plano de Contas Regula-tório da Antaq; se for uma empresa estatal, estar de acordo com a Lei das Estatais (n° 13.303); e os portos geridos devem contar com planos mestres (masterplan) e de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ) atualizados, alfandegamento (autorização para receber cargas de importação e exportação) regularizado e certificação do ISPS Code (o código de segurança antiterrorismo para portos e embarcações) e licença de operação válidas.

Outra determinação é que, para cuidar dos arrendamentos, as administrações também devem ter obtido um mínimo de seis pontos no Índice de Gestão das Autoridades Portuárias (Igap), criado pela própria portaria para mensurar a qualidade da gestão dos portos”.

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